Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/361/pl_087-e-2015_-_5774.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.774, de 16 de dezembro de 2015 (Lei Ordinária nº 5.774, de 16 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 087-E-2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.774, de 16 de dezembro de 2015