Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.774, de 16 de dezembro de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 361 | pl_087-e-2015_-_5774.pdf |
Projeto de Lei nº 087-E-2015.
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