Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/371/pl_097-2015_-_5827.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.827, de 20 de setembro de 2016 (Lei Ordinária nº 5.827, de 20 de setembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 097/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.827, de 20 de setembro de 2016