Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/385/pl_052-2015_-_5752.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.752, de 30 de julho de 2015 (Lei Ordinária nº 5.752, de 30 de julho de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 052/2015.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.752, de 30 de julho de 2015