Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.752, de 30 de julho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 385 | pl_052-2015_-_5752.pdf |
Projeto de Lei nº 052/2015.
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