Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/3905/pl_3-e-1995_-_3611.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.611, de 02 de março de 1995 (Lei Ordinária nº 3.611, de 02 de março de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.611, de 02 de março de 1995