Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/40/pl_024-e-2018_-_5917.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.917, de 27 de julho de 2018 (Lei Ordinária nº 5.917, de 27 de julho de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.917, de 27 de julho de 2018