Lei Ordinária nº 838, de 10 de agosto de 1967 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.917, de 27 de julho de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 40 | pl_024-e-2018_-_5917.pdf |