Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.917, de 27 de julho de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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40 | pl_024-e-2018_-_5917.pdf |
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40 | pl_024-e-2018_-_5917.pdf |