Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/4022/pl_110-1994_-_3648-1995.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.648, de 04 de abril de 1995 (Lei Ordinária nº 3.648, de 04 de abril de 1995)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.648, de 04 de abril de 1995