Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/48/pl_048-e-2018_-_5949.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de janeiro de 2019 (Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de janeiro de 2019)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 048-E-2018 - parte 1.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de janeiro de 2019