Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de janeiro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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48 | pl_048-e-2018_-_5949.pdf |
Projeto de Lei nº 048-E-2018 - parte 1.
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49 | pl_048-e-2018_-_5949_-_parte_2.pdf |
Projeto de Lei nº 048-E-2018 - parte 2.
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