Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/49/pl_048-e-2018_-_5949_-_parte_2.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de janeiro de 2019 (Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de janeiro de 2019)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 048-E-2018 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de janeiro de 2019