Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/486/pl_078-2014_-_5693.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.693, de 04 de dezembro de 2014 (Lei Ordinária nº 5.693, de 04 de dezembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 078/2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.693, de 04 de dezembro de 2014