Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/496/pl_090-2014_-_5715.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.715, de 28 de abril de 2015 (Lei Ordinária nº 5.715, de 28 de abril de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 090/2014.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.715, de 28 de abril de 2015