Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/52/pl_046-2018_-_5940.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.940, de 12 de dezembro de 2018 (Lei Ordinária nº 5.940, de 12 de dezembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 046/2018.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.940, de 12 de dezembro de 2018