Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/524/plc_006-e-2014_-_66.pdf da norma Lei Complementar nº 66, de 16 de junho de 2014 (Lei Complementar nº 66, de 16 de junho de 2014)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 66, de 16 de junho de 2014