Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/541/plc_022-e-2014_-_79.pdf da norma Lei Complementar nº 79, de 08 de junho de 2015 (Lei Complementar nº 79, de 08 de junho de 2015)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 79, de 08 de junho de 2015