Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/55/pl_036-2018_-_5924.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.924, de 03 de setembro de 2018 (Lei Ordinária nº 5.924, de 03 de setembro de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 036/2018.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.924, de 03 de setembro de 2018