Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1985/5580/pl_25-e-1985_-_2539.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.539, de 20 de maio de 1985 (Lei Ordinária nº 2.539, de 20 de maio de 1985)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.539, de 20 de maio de 1985