Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/573/pl_171-e-2013_-_5562.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.562, de 10 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 5.562, de 10 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 171-E-2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.562, de 10 de dezembro de 2013