Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/58/pl_32-e-2018_-_5920.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.920, de 27 de agosto de 2018 (Lei Ordinária nº 5.920, de 27 de agosto de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 032-E-2018.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.920, de 27 de agosto de 2018