Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.920, de 27 de agosto de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 58 | pl_32-e-2018_-_5920.pdf |
Projeto de Lei nº 032-E-2018.
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