Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1957/5838/lei_no_359_-_codigo_de_obras_compilado.pdf da norma Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957 (Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 359, de 15 de julho de 1957