Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/589/pl_190-2013_-_5680_-_parte_2.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.680, de 24 de outubro de 2014 (Lei Ordinária nº 5.680, de 24 de outubro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 190/2013 - parte 2.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.680, de 24 de outubro de 2014