Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/592/pl_194-2013_-_5607.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.607, de 15 de maio de 2014 (Lei Ordinária nº 5.607, de 15 de maio de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 194/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.607, de 15 de maio de 2014