Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/596/pl_197-e-2013_-_5567.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.567, de 18 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 5.567, de 18 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 197-E-2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.567, de 18 de dezembro de 2013