Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.567, de 18 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 596 | pl_197-e-2013_-_5567.pdf |
Projeto de Lei nº 197-E-2013.
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