Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/633/pl_106-2013_-_5563.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.563, de 12 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 5.563, de 12 de dezembro de 2013)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 106/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.563, de 12 de dezembro de 2013