Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/682/pl_051-e-2013_-_5494.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.494, de 22 de março de 2013 (Lei Ordinária nº 5.494, de 22 de março de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 051-E-2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.494, de 22 de março de 2013