Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/689/pl_063-2013_-_5748.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.748, de 10 de julho de 2015 (Lei Ordinária nº 5.748, de 10 de julho de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 063/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.748, de 10 de julho de 2015