Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/69/pl_070-2018_-_5956.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.956, de 04 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 5.956, de 04 de abril de 2019)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 070/2018.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.956, de 04 de abril de 2019