Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/821/016-e-2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.969, de 14 de maio de 2019 (Lei Ordinária nº 5.969, de 14 de maio de 2019)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 016-E-2019.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.969, de 14 de maio de 2019