Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/828/pl_031-2013_-_5503.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.503, de 02 de maio de 2013 (Lei Ordinária nº 5.503, de 02 de maio de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 031/2013.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.503, de 02 de maio de 2013