Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/890/pr_011-2013_-_005.pdf da norma Resolução nº 5, de 22 de maio de 2013 (Resolução nº 5, de 22 de maio de 2013)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 011/2013.
Norma Juridica
Resolução nº 5, de 22 de maio de 2013