Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/959/plc_008-e-2013_-_051.pdf da norma Lei Complementar nº 51, de 05 de dezembro de 2013 (Lei Complementar nº 51, de 05 de dezembro de 2013)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 008-E-2013.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 51, de 05 de dezembro de 2013