Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/99/pl_030-e-2017_-_5875.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.875, de 10 de outubro de 2017 (Lei Ordinária nº 5.875, de 10 de outubro de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.875, de 10 de outubro de 2017