SAPL - Câmara Municipal Conselheiro Lafaiete

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.620, de 23 de junho de 2004 Ementa: SUPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.029/95, QUE “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO”, ESTABELECENDO PUNIÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE QUE A DESCUMPRIREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.619, de 23 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 16 de junho de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO MAJOR JOSÉ CARLOS DA CUNHA FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 16 de junho de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 09 de junho de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ARTÍSTICA E CULTURAL AO SENHOR VICENTE MARTINS ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 09 de junho de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR JOSÉ GERALDO TEIXEIRA CUNHA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.618, de 03 de junho de 2004 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA AFIXAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 3.773/95 EM LOCAL VISIVEL NOS POSTOS DE SAÚIDE E POLICLÍNICA MUNICIPAIS, FUNERÁRIAS E HOSPITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.773, de 03 de outubro de 1995
Decreto Legislativo nº 27, de 03 de junho de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR RAIMUNDO AZZI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 03 de junho de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA AO SENHOR JOÃO BATISTA VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 28 de maio de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR FLORIANO FELIPE TEIXEIRA NERI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 28 de maio de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EMPRESARIAL AO SENHOR JOÃO LÚCIO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.617, de 27 de maio de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONSULTAR NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, O DICIONÁRIO DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS – DEF, PARA CONHECER O NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.616, de 27 de maio de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MOINHOS E ADJACÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.615, de 27 de maio de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO-FUNCRISTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.614, de 27 de maio de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA ECOLÓGICA SANTA MATILDE-LESMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.613, de 27 de maio de 2004 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.556/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.556, de 27 de maio de 2003
Decreto Legislativo nº 23, de 24 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 14 de maio de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ESPORTIVA AO SENHOR JAYME DIAS DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 14 de maio de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA AMBIENTAL AO SENHOR RICARDO DA ROCHA VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 14 de maio de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO TENENTE CORONEL HÉLIO PEDRO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 14 de maio de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA ISA DE CASTRO GOULART. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 14 de maio de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR CAMILO LÉLIS CHAVES COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.612, de 10 de maio de 2004 Ementa: CRIA O “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS”, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.611, de 10 de maio de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CAIXA ESCOLAR “NARCISO DE QUEIRÓS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.610, de 10 de maio de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A BANDA DE CONGADO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.609, de 10 de maio de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CATÓLICA LUZ DIVINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 10 de maio de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR JOAQUIM LUIZ DO ESPÍRITO SANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.608, de 03 de maio de 2004 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 30 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL À SENHORA ZÉLIA VIEIRA RESENDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 30 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA SOCIAL AO SENHOR JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.607, de 29 de abril de 2004 Ementa: APROVA REGULARIZAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.606, de 29 de abril de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A GUARDA DE CONGADO DE SANTA EFIGÊNIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 26 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA ELZA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 26 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE PRODUTORES RURAIS AO SENHOR MURILO DUTRA LANZIOTTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 26 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO SENHOR JOSÉ GONÇALVES FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 26 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR ODAIR DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 26 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO À SENHORA ALESSANDRA TEMOTEO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 26 de abril de 2004 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E O DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 26 de abril de 2004 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.605, de 22 de abril de 2004 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A “SEMANA MUNICIPAL DA BÍBLIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.604, de 22 de abril de 2004 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE LEI Nº 4.550/2003, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.550, de 31 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 4.603, de 22 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE LOTES ENTRE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E GISELA MÁRCIA MOTA DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 15 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE À SENHORA NELMA MOREIRA REZENDE RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 15 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA À DOUTORA ELBA DE CARVALHO PACHECO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 13 de abril de 2004 Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PASTOR ADMIR DOS SANTOS GUEDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.602, de 06 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE LOTES ENTRE O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E SELMA BARROS FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5.045, de 13 de outubro de 2008
Lei Ordinária nº 4.601, de 06 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA “TELHAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.600, de 06 de abril de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA XII (DOZE) DO BAIRRO FUNCIONÁRIOS DE RUA IRACY WENCHENK DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.599, de 06 de abril de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA X(DEZ) DO BAIRRO FUNCIONÁRIOS DE RUA JOÃO RODRIGUES DE CASTRO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.801, de 15 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 4.598, de 06 de abril de 2004 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À RUA XV (QUINZE) DO BAIRRO FUNCIONÁRIOS DE RUA JOSÉ GODOY SIFFERT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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