Resumo (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA OU ESPAÇO DE LAZER (PRAÇA COM PISTA DE BICICLETA OU SKATE), ACADEMIA AO AR-LIVRE OU CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, SE FAZ NECESSÁRIO POIS O REFERIDO BAIRRO NÃO CONTA COM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VOLTADO AO LAZER.

NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DAS RUAS DE ACESSO ÀS EMPRESAS SITUADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL A FIM DE MELHORAR O ACESSO DOS TRABALHADORES E VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PASSAGEIROS E MATERIAIS PARA O REFERIDO DISTRITO.

NECESSIDADE DA LIMPEZA/CAPINA NA RUA JOÃO DAMASCENO GODOI, BAIRRO SANTA MATILDE EM TODA A SUA EXTENSÃO. O ACÚMULO DE LIXO E MATO TEM TRAZIDO TRANSTORNO AOS MORADORES E PEDESTRES DA REGIÃO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A LIMPEZA E CAPINA DA TODA SUA EXTENSÃO DA RUA GERALDO GERVÃO, BAIRRO CHAPADA PRINCIPALMENTE NOS TERRENOS QUE FAZEM DIVISA COM A PISTA DE CAMINHADA E A BR-482, SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO AO PÉSSIMO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA INVIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NA RUA ABAIXO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A DEMARCAÇÃO E MELHORA DA SINALIZAÇÃO DA RUA EURIDES GONÇALVES DA CUNHA, PRINCIPALMENTE PRÓXIMO AO NÚMERO 260, NO BAIRRO ROCHEDO. SE FAZ NECESSÁRIO POIS NO LOCAL FUNCIONA UMA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL QUE DEPENDE DA TRAVESSIA E TRÂNSITO DE ALUNOS NO LOCAL E DEVIDO A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA, REDUÇÃO DE VELOCIDADE E FAIXA DE PEDESTRE CORRIQUEIRAMENTE OS ESTUDANTES SÃO EXPOSTOS A RISCOS.

Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 052/2024.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024 E COMUNICADO Nº 150/2024.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 050-E-2024 E COMUNICADO Nº 149/2024.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer: 1- Tendo em vista a parada de mais de quarenta dias da Usina de asfalto Municipal, seria possível que o executivo adquirisse asfalto para suprir a demanda em caráter emergencial?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do corte de árvores na rua Hélio Lana da Silva, sendo elas: • Qual o objetivo principal da retirada das árvores da rua Hélio Lana da Silva, próximo ao n° 116? • Havia algum risco de queda das árvores que justificasse sua remoção? • Foi realizado algum estudo ou avaliação técnica para determinar o estado das árvores antes da remoção? • Houve autorização para o corte? • Há um plano para substituir as árvores removidas por novas mudas na mesma área ou em outra?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a praça Elvira Flores Vitor, bairro São Dimas. Qual a previsão de revitalização da praça?

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 652/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 103/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 136/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 151/2024.

Resposta ao Requerimento nº 202/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 209/2024.

Resposta ao Requerimento nº 211/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 221/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 222/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 236/2024.

Resposta ao Requerimento nº 239/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 241/2024.

Resposta ao Requerimento nº 243/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 277/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 279/2024.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 285/2024.

Denúncia sobre o funcionamento irregular de empresa em área residencial.

DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA OUVIDORIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO A RESPEITO DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIA MIRANDA.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS N° 4.312, DE 02 DE JULI1O DE 1999 E N°4.650, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MÉDICO, ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Cultura de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos dos prédios de sua responsabilidade: AVCB; Alvará de funcionamento; Alvará da vigilância sanitária; Regularidade de acessibilidade. Obs.: estratificar por endereço e atividade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE (CDL-CL) e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE (ACIAS), solicitando que manifestem sobre os serviços prestados pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social — ADESIAP, como medida de avaliação do gasto público com mencionada política de incentivo ao desenvolvimento econômico local. O requerimento se justifica uma vez que o Município de Conselheiro Lafaiete realizou a transferência no valor de R$ 414.033,54 para Agência de Desenvolvimento Econômico e Social — ADESIAP em cumprimento ao Termo de Fomento n° 07/2023, competindo ao legislativo apurar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas realizadas pelo Poder Executivo. Solicita que a resposta ao presente requerimento forneça elementos que comprovem os resultados concretos observados (...Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe quais atitudes foram tomadas após a elaboração do Plano de Microdrenagem, Macrodrenagem e de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais que constatou não ter o Município cumprindo nenhuma meta imediata ou de curto prazo relacionada a drenagem urbana e manejo de águas pluviais constante do Plano Municipal de Saneamento Básico, notadamente: a) melhorias e otimização da rede de drenagem; b) atendimento por serviços de drenagem à toda a população do perímetro urbano; c) planejar e executar limpeza e manutenção preventiva nos sistemas de drenagem; d) controlar as áreas vulneráveis a processos erosivos; e) controlar as áreas vulneráveis a inundações e alagamentos. Oportuno destacar apontamento constante do Plano mencionado: "Dentre os programas, projetos e ações propostas pelo PMSB de Conselheiro Lafaiete (...Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebida denúncia neste Gabinete de que o Centro de Controle e Zoonoses já está a quase 2 meses sem o serviço de recolhimento e resgate animal, contando com o suporte de voluntários para realizar as ações, tendo em vista que o carro da unidade está sem pneus e, atribui-se o problema a falta de uma licitação de pneus para utilização no veículo. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Procede a informação de, que, o veículo do CCZ está sem uso por falta de pneus? 2- Caso positivo, qual é o prazo de regularização, da situação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. O rio Ventura Luiz corta a cidade e, anualmente principalmente na altura do Bairro Gage ocorre uma inundação, obstruindo a passagem de diversos moradores que necessitam realizar a travessia do rio para ir até a sua residência. Além disso, ainda percebe-se o constante assoreamento é poluição no referido rio. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- É possível realizar a limpeza emergencial do rio, tendo em vista que o acúmulo de sedimentos e detritos levados ao rio que favorecem a recorrente inundação?

As Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural e Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., diante da resposta aos Requerimentos 95 e 178 de 2024, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações que ainda estão pendentes sobre o processo seletivo PEB I edital 193/2023 publicado dia 16/10/2023, merenda escolar e jornada de trabalho de servidores. Qual a lista de aprovados e reprovados do edital para o cargo de PEB I? Enviar a folha de ponto dos últimos três meses de 2023 de todos os funcionários da Escola Marechal Deodoro da Fonseca.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Dia das Violas de Queluz realizado na Praça São Sebastião. Qual o valor total gasto com o evento, considerando a Orquestra Paulistana de Viola Caipira, estrutura, dentre outros?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando a realização de um estudo de viabilidade para a implementação de um serviço de transporte, utilizando um veículo da prefeitura, na faixa das 22 horas, partindo do Centro até o bairro Rancho Novo. Considerando a necessidade de atender aos alunos que estudam no período noturno e enfrentam dificuldades com a ausência de uma linha de ônibus no horário mencionado, solicitamos que este estudo de viabilidade inclua as seguintes informações: 1. Recursos Disponíveis: Verificação da disponibilidade de veículos da frota municipal que possam ser alocados para atender a essa demanda de transporte. Inclua detalhes sobre a capacidade dos veículos e a adequação para o transporte de passageiros (...)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Obras de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações detalhadas sobre a usina de asfalto do município. Tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela população devido à quebra da Usina de Asfalto e aos transtornos causados pela deterioração das vias públicas, solicito que forneça as seguintes informações: 1. Data da Última Manutenção: Quando foi realizada a última manutenção completa na usina de asfalto do município? Favor fornecer detalhes sobre o tipo de manutenção realizada e os resultados obtidos. (...)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Processo Administrativo n°. 30/2024. Há outro processo administrativo em tramitação com o mesmo fundamento fático? Favor enviar a íntegra do processo administrativo em referência. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO. Conselheiro Lafaiete, 29 de maio de 2024. Extrato de Publicação do Termo de Indenização - Acordante: Município de Conselheiro Lafaiete - Acordado: Marta Maria Fernandes de Castro - Objeto: Constitui objeto do presente termo o acordo entre as partes para efetuar-se o pagamento mediante a indenização por lucro cessante e dano emergente, em virtude da obra de execução da galeria pré-moldada em concreto armado, em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto (...)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações em relação às indicações 437 e 438 de 2023, bem como a resposta encaminhada através do "ofício esporte 116/2023", ambos em anexo: a) Na data de 10/08/2023, foi enviada uma resposta, através do "Ofício — Esporte 116/2023", informando que "...foi encaminhado através do oficio 115/2023 da Secretaria Municipal de Esportes à Secretaria de Obras, parecer sobre a viabilidade da construção indicada." Daqui 5 (cinco) dias irá completar 10 (dez) meses, porém o local permanece sendo alvo de descarte de lixo além de acúmulo de mato e nada foi feito, qual o motivo? b) O terreno é pertencente ao Município, está totalmente inoperante, a Prefeitura tem conhecimento dessa situação já informada anteriormente? c) Caso a Prefeitura tenha conhecimento do descrito no item "b", caso o motivo de nenhuma ação ainda ter sido tomada?

ALTERA A LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.