Matérias da Ordem do Dia (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "MAIO ROXO", DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 044/2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer: 1- Porque foram retiradas as placas que sinalizam a obra da Trincheira do Bairro Paulo VI?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. É de conhecimento que para realizar uma obra próxima houve a necessidade de
quebrar o assoalho da quadra da rua Brasil, bairro Jardim América. Após a conclusão da obra, foi restaurado todo o assoalho da quadra, porém após
a reforma o piso ficou com um grande desnível e está gerando contusões em muitos moradores que utilizam o espaço. Neste sentido, requer: 1- A Prefeitura tem ciência do problema na referida quadra? 2- Quais medidas serão tomadas pelo executivo frente à situação?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que preste as seguintes informações:
• Existe no município um Centro de Terapia Assistida para aplicação de medicamentos imunobiológicos? Em caso negativo, informe se a falta dele implica em prejuízo para os pacientes com indicações clínicas para sua realização, bem como é feito o armazenamento.
• A secretaria de saúde tem controle de quantos pacientes utilizam medicamentos imunobiológicos?
• Como é feito atualmente a ministração de medicamentos imunobiológicos?
• Há orientação e/ou acompanhamento técnico para pacientes que fazem uso residencial das medicações?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando
informações acerca da criação do convênio Olho Vivo com a PMMG, sendo elas:
• Considerando que foi aprovada a criação do Convênio Olho Vivo com a PMMG na
Lei de Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá
outras providências e que o veto oposto pelo Prefeito Municipal não foi aprovado pelo
Plenário da Câmara Municipal, questiona-se qual o atual status de execução do
mencionado programa de trabalho de governo?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando
informações acerca da falta de médico pediatra no hospital São Vicente de Paulo, sendo
elas:
• Considerando que o referido hospital não possui atendimento de médico pediatra
através do SUS, questiona-se se é possível que seja feita uma parceria entre Prefeitura
e hospital para que seja disponibilizado um médico pediatra no local? Caso negativo,
por razão não é possível?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre
a situação do bairro Lima Dias II:
a) chegou ao conhecimento deste vereador que alguns moradores do bairro teriam tido
seus lotes com metragem diminuída em razão de abertura de ruas que cortam a rua Nilder
Trevisani. Os moradores foram comunicados previamente pelo município ou pela empresa
Geoline?
b) houve alguma indenização prévia a tais moradores, em razão da diminuição do
tamanho de seus terrenos?
c) é de conhecimento do município que alguns lotes foram "invertidos" de posição, ainda
que mantendo a mesma metragem? Tais fatos foram comunicados previamente aos moradores
do local?
d) nas respostas aos itens acima, caso exista alguma documentação comprobatória do
alegado, gentileza enviar cópia.