Matérias da Ordem do Dia (59ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o acervo documental do Município.
Em 2021, foi noticiado (https://fatoreal.com.br/2021/07/14/prefeitura-inicia-obras-para-instalacao-do-novo-arquivo-municipal/) que a Prefeitura teria um novo espaço para guarda dos seus arquivos.
Assim, questiona-se:
O Município remunera a MRS pelo imóvel? Se sim, qual valor? Se não, a que título é o contrato?
Qual o prazo desta relação do Município com a MRS?
Há algum servidor responsável pelo setor?
Qual o volume/espaço usado pelo acervo?
Há previsão para avaliação documental com vistas à eliminação de documentos obsoletos e digitalização dos demais?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi concluído o Procedimento Administrativo instaurado para apurar o descumprimento contratual por parte da empresa contratada para executar pavimentação com pedra poliédrica na Avenida Dona Rosa Dutra, fornecendo cópia da decisão final.
Requer também seja informado se foi celebrado contrato com outra empresa para finalizar o serviço e qual o planejamento da secretaria para concluir a obra.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca das ações do Agosto Lilás, previstas na Lei Ordinária n° 6.145, de 24 de outubro de 2022, sendo elas:
• Quais atividades e projetos foram realizados pela Prefeitura no mês de agosto em referência à campanha "Agosto Lilás"?
• Quais resultados foram obtidos com essas ações, tanto em termos de conscientização quanto de atendimentos prestados?
• Existe um planejamento para a continuidade dessas ações ao longo do ano?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca das salas de recursos multifuncionais (SRM) que oferecem Atendimento Educacional Especializado (AEE), sendo elas: • Quantas salas de recursos existem atualmente na rede municipal de ensino? • Qual é a distribuição dessas salas de recursos em termos de atendimento a diferentes níveis de ensino (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio)? • Qual é o número atual de alunos atendidos por essas salas de recursos? • Qual é o número de novas salas planejadas até o final do ano? • Os recursos financeiros para a criação de novas salas já foram alocados? • Quais são os critérios utilizados para decidir onde serão criadas novas salas de recursos? • A prefeitura está planejando alguma formação ou capacitação específica para os profissionais que irão atuar nas novas salas de recursos?

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE NOVO PRAZO PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DO CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARAOPEBA - CISAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA 10 DE MARÇO COMO O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO AO SEDENTARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FESTA DA ESCRAVA ANASTÁCIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.