Matérias da Ordem do Dia (63ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DÁ DENOMINAÇÃO A PONTES E VIADUTO NOS BAIRROS AREAL, REAL DE QUELUZ E SÃO SEBASTIÃO, DE PONTE GERALDO DIAS MOREIRA, PONTE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, PONTE VEREADOR DORACY APPOLINÁRIO, PONTE PREFEITO CARLOS ALBERTO GOMES BEATO E VIADUTO PADRE ERMANO JOSÉ FERREIRA; ACRESCENTA OS INCISOS X, XI E XII, AO §8o, O INCISO XXII, AO §65, E O INCISO LIII, AO §91; E ALTERA O INCISO V, DO §8º, O INCISO V, DO §72, OS INCISOS VI E XIV, DO §77, E O INCISO XVIII, DO §91, TODOS DO ART. 4o, DA LEI No 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 14.132.647,43, NO EXERCÍCIO DE 2024.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da atuação do médico regulador, sendo elas:
• Existe uma legislação específica que regulamenta a atuação do médico regulador? Caso sim, por favor, disponibilize uma cópia ou referência à legislação vigente.
• Como é feito o processo de regulação de consultas, exames e outros procedimentos médicos no município?
• Quais são os critérios adotados para priorização dos atendimentos?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando
informações acerca da rua José Jorge Mafuz, sendo elas:
• Há informações de previsão de obras de pavimentação asfáltica na rua José Jorge
Mafuz, todavia, sem ser na sua totalidade, por esta razão, questiona-se por qual motivo
a obra de pavimentação não será realizada em toda a extensão da referida rua?
• Uma vez que o custo para realização de asfaltamento em várias vezes é maior do que o
feito de uma só vez em sua totalidade. Questiona-se se o fracionamento de partes de
vias para asfaltamento está de acordo com a eficiência quanto ao dispêndio de recursos
públicos? Ademais, o referido fracionamento gera comprometimento da durabilidade e
qualidade do asfalto, tendo em vista que as frações serão emendadas umas nas outras?