Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, que por
ora, segue:
1- Existe algum cronograma para reforma das escolas e creches da Rede Pública
Municipal?
2- Existe alguma escola da Rede Municipal de ensino cuja infraestrutura possa
provocar o adiamento do ano letivo 2025?
3- Tem-se expectativas para o aumento do número de vagas nas creches e qual a
demanda da fila de espera?
4- O critério de zoneamento para cadastro de crianças nas creches está sendo
atendido?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, que por
ora segue:
1- Quais os horários de ônibus das linhas que fazem o trajeto até a UPA 24H
(Unidade de Pronto Atendimento) e quais bairros fazem esse percurso?
2- As linhas disponíveis atendem os moradores de todos os bairros de
Conselheiro Lafaiete?
3- Há previsão para instalação de uma praça de alimentação/cantina/lanchonete
nas dependências da UPA? Se sim, qual a estimava de prazo para a referida
instalação?

0 vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência
que seja designada AUDIÊNCIA PUBLICA nesta Câmara Municipal para discutir sobre
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS AÇÕES DE INCLUSÃO E A GARANTIA DA
ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, convidando o Prefeito Municipal, Deputado
Estadual Cristiano Silveira, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, Associação de Familiares e
Autistas Unidos pelo Autismo -AFAUPA, Associação de Mães Unidas pela luta da Pessoa com
Deficiência- AMUPD-CL, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. X,. do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, na forma regimental, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre o
ATENDIMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE- CENÁRIO
ATUAL E PERSPECTIVAS FUTURAS.
Para a audiência, solicitamos que sejam convidados o Prefeito Municipal, Leandro Chagas;
o Secretário Municipal de Saúde, Carlos Bomtempo; o Deputado Estadual Luíz .Antônio da Silva
(Luizinho); o representante do Ministério Público; o Superintendente Regional de Saúde, Renato
Soares dos Reis; o represente do Hospital São José, Dr. Luíz Ricardo Martins Ribeiro, o representante
do hospital Ibiapaba, Dr. Osmar de Araújo Bello, e o presidente da Associação de Amparo a Pacientes
com Câncer (ASAPAC).

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado
expediente ao Prefeito Municipal, que seja criada e implementada uma
espécie de integração entre as linhas de transporte coletivo que atendem aos
bairros com aquelas que atendem à UPA, já que inúmeros cidadãos nos
relataram a necessidade de custear duas passagens de ônibus para se
deslocarem de suas casas até a UPA, o que acaba onerando, principalmente,
os usuários que possuem menores condições financeiras.

0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado
expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, em
razão dos diversos pedidos feitos por cidadãos, bem como o agravamento das
dificuldades financeiras que a população vem enfrentando, para que seja
realizada uma análise urgente de implantação do REFIS, com o objetivo de
facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e,
consequentemente, aumentar a arrecadação por parte do município.
Apesar de saber que tal providência deve ser adotada de forma
excepcional, entendo que as diversidades que vêm sendo vivenciadas pelos
nossos munícipes justificam a adoção de tal medida.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EXCEDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DE USO INSTITUCIONAL PARA BENS DOMINICAIS E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.