Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Apresento a V.Exa., nos termos do Art. 197 do Regimento Interno da Casa, a
presente MOÇÃO DE REPÚDIO, destinado ao Governo Federal, pelos seguintes motivos:
Considerando a grave crise de desabastecimento de insulina no Brasil, que tem
afetado diretamente milhares de pessoas com diabetes, comprometendo o tratamento de
uma doença crônica e prejudicando a qualidade de vida dos pacientes;
Considerando que a insulina é um medicamento fundamental para o controle
glicêmico de pessoas com diabetes tipo I e tipo 2, sendo essencial para a manutenção da
saúde e bem-estar dos pacientes;
Considerando que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, tem a
responsabilidade de garantir o acesso a medicamentos essenciais, como a insulina, por
meio do Sistema Único de Saúde (SUS), além de colaborar para o abastecimento adequado
do mercado farmacêutico;

O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada AUDIÊNCIA PÚBLICA nesta Câmara Municipal para discutir sobre "POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL", convidando o Prefeito Municipal, Deputado Federal Reginaldo Lopes, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, Gerência do Centro de Controle de Zoonoses, Gerência de Vigilância em Saúde, Conselhos Municipais, Associação Lafaietense de Proteção dos Animais - ALPA, Grupo Patinhas, Grupo Patas e Tampas, Grupo Somos Todos Vira Latas, FAMOCOL, Grupos e Defensores de Animais e outras autoridades envolvidas no assunto.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, que por ora segue:
1- Há previsão para o conserto do muro da escola Municipal Marinho Fernandes, que está com a estrutura danificada e prestes a cair?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, que por ora segue:
1- Há previsão para a contratação de seguranças na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), considerando o acesso remoto e a falta de segurança no local para os servidores da área de saúde, bem como para o público em geral?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Um extrato de todas as dispensas de licitação realizadas no ano de 2024, contendo
valor e objeto contratado.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
No ano passado foi anunciado pela equipe de transição do governo a continuidade da
obra da Trincheira / Passagem subterrânea que ligará o Bairro Paulo VI à Santa Matilde
/ Remonta.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Qual cronograma da obra? 2- As alterações necessárias ao Projeto já foram
apresentadas? 3- Existe um novo prazo de finalização para a obra? 4- As questões
problemáticas de registro junto a ANTI foram sanadas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para envie
informações quanto à Prestação de contas do Orçamento Impositivo referente ao ano de
2024 destinado à melhorias na Escola Municipal Napoleão Reis, inclusive que sejam
anexadas imagens dos trabalhos que foram realizados.

0 Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
a) Atualmente quantas equipes realizam trabalho de limpeza e capina no nosso município?
b) Devido ao excesso de demandas no município de limpeza e capina, existe um planejamento para ampliar o numero de funcionários que prestam esse tipo de trabalho?

0 Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Existe a possibilidade de construção de uma academia ao ar livre no bairro Triangulo?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Há previsão de continuidade do programa REURB que trata sobre Regularização Fundiária? Há vários bairros com imóveis irregulares, Gage - Lima Dias - União - dentre outros.
O regularização dos imóveis na Cidade coopera com a arrecadação de IPTU , logo aumenta a arrecadação e consequentemente melhora a prestação de serviços do município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Há projeto de construção de Quadra de Esportes no lote do Município situado a Rua Joao Evangelista Campos no Bairro União? O lote se encontra sujo, com alta vegetação e tem servido para descarte irregular de lixo.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e a COPASA solicitando informações sobre a intervenção na Rua Dr. Moreira.
Noticia-se que a intervenção iniciada nos primeiros dias de 2025 foi de inciativa da empresa ATTRELAR. Diante disso, questionamos:
Mesmo sendo um paliativo em doação e bom senso da empresa Atrelar, como este recapeamento esta sendo fiscalizado pela Prefeitura? Seria possível limpar as calcadas, tendo em vista que muitos rejeitos d asfalto ultrapassam a rua ficam nas calcadas? Seria possível que a maquina de compactação asfáltica passe apenas na rua, tendo em vista que já as calcadas já foram danificadas prejudicando inclusive a acessibilidade? Seria possível a limpeza dos bueiros, tendo em vista que ficaram cheios de resíduo asfáltico e o período chuvoso que estamos passando? Qual a previsão de manutenção dos acessos de agua que foram...(continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando
informações acerca do Programas para Servidores da Saúde, sendo elas:
• Quais benefícios, incentivos financeiros, bônus, gratificações ou outras formas de
valorização são atualmente oferecidos aos servidores da saúde?
• Quais cursos de capacitação, programas de formação continuada ou ações de
aprimoramento profissional estão disponíveis, ou em fase de implementação, para os
servidores da saúde?
• Quais projetos, políticas ou ações estão sendo planejados para assegurar a valorização,
o bem-estar e o desenvolvimento dos servidores da saúde?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando
informações acerca do Programas para Servidores lotados na secretaria do
Desenvolvimento Social, sendo elas:
• Quais benefícios, incentivos financeiros, bônus, gratificações ou outras formas de
valorização são atualmente oferecidos aos servidores da secretaria de desenvolvimento
social?
• Quais cursos de capacitação, programas de formação continuada ou ações de
aprimoramento profissional estão disponíveis, ou em fase de implementação, para os
servidores do desenvolvimento social?
• Quais projetos, políticas ou ações estão sendo planejados para assegurar a valorização,
o bem-estar e o desenvolvimento dos servidores do desenvolvimento social?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura. Patrimônio I-Iistórico e Turismo
por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre supostas irregularidades cometidas por uma servidora que
trabalha no CE! Josepha de Melo Chavez Brandão, tendo em vista o recebimento das
denúncias recebidas dias 14/10/2024 (n ° 189/2024) e 09/05/2024.
Ratifica o contido no oficio retro de n° 004/2024 da lavra desta Comissão e
requer o envio dos referidos questionamentos à Prefeitura.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre supostas irregularidades cometidas pela Diretora do CEI
Professora Avelina Noronha de Almeida, tendo em vista o recebimento das denúncias 192
e 193 de 2024.
A Ouvidoria, Controladoria ou Secretaria de Educação apurou alguma
reclamação ou denúncia sobre os fatos relatados nas denúncias?