Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
Há possibilidade de estudo de viabilidade para fornecer os
medicamentos e insumos de uso contínuo nos ESF's - de bairros periféricos -
Almeidas, São Gonçalo, Buarque de Macedo, Gagé, Mato Dentro, São José, São
Vicente e onde mais se fizer necessário?
A medida objetiva tornar acessível a distribuição de remédios de uso
contínuo, como: Insulina, remédio de pressão, gaze, equipo de acesso e
medicamentos endovenoso.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
Há alternativas e ferramentas substitutivas para que os médicos dos ESF's,
PSF's atendam os pacientes mesmo quando não há sistema eletrônico disponível?
Há grande questionamento por parte da população pois, quando há queda
ou avaria no sistema do prontuário eletrônico, os usuários são dispensados.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando um estudo
de viabilidade para instalação de uma Creche na comunidade de Gagé.
A instalação de uma creche facilitaria a vida das pessoas da comunidade
além de desafogar o município.
Considerando a alta demanda do município, a comunidade de Gagé
também traz uma grande demanda de aproximadamente 60 crianças.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo por meio dos vereadores infra-assinados, nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o planejamento do Município com relação à concessão de alvará para escolas particulares, nos termos do ofício OFÍCIO/CMECL/009/2025 do Conselho Municipal de Educação em anexo.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, através de seus vereadores integrantes infra-assinados, nos termos do art. 88, VIII, e XIV, do Regimento Interno, ouvida a Casa, requer, com o devido acato, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Conselho Municipal de Educação, nos termos a seguir: Conforme denúncia apresentada a esta Casa, n° 144/2023, sobreveio a suposta informação de que os professores da rede municipal de Conselheiro Lafaiete estariam enfrentado dificuldades decorrentes da implantação do novo currículo escolar de Minas Gerais em 2021. À época, supostamente, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) não teria tomado as medidas necessárias, resultando na retirada das aulas de Português, e em uma redução na carga horária das disciplinas de História e Geografia para os alunos do Ensino Fundamental 11(6° ao 9° ano).

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito
Municipal solicitando que seja retomada a análise da destinação de um terreno para
a construção de novas instalações do Teatro Municipal, conforme resposta ao
Requerimento n.° 022/2024, visando solucionar uma necessidade antiga de nosso
município, que não possui um local adequado para a realização e apresentação das
mais diversas formas culturais.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a designação de
Audiência Pública com o objetivo de se discutir a situação do Hospital Regional, a
retomada das obras para a sua conclusão, a operacionalização e implementação de
seu funcionamento, entre outros assuntos correlatos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à RUA VITOR PEREIRA NO BAIRRO SATÉLITE? A Rua Vitor Pereira localizada no Bairro Satélite até a presente data se encontra parcialmente asfaltada. Ocorre que, em uma parte da rua vem ocorrendo o surgimento de uma cratera, vindo a preocupar os moradores da referida rua, bem como podendo causar maiores danos. Desta forma, faz necessário questionar: Tendo em vista que há ausência de pavimentação em parte desta rua, não sido concretizada por anos, há previsão do Executivo em executar a pavimentação total da Rua Vitor Pereira em beneficio dos moradores que ali residem e aguardam por anos as respectivas melhorias?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes ao POSTE LOCALIZADO NA RUA NILDER TREVISANE, BAIRRO LIMA DIAS: Conforme se verifica através das fotografias em anexo, existe um poste localizado em uma esquina na Rua Nilder Trevisane, Bairro Lima Dias, e este vem constantemente sendo atingido por caminhões e carretas que trafegam no local, provocando sua queda e causando danos aos moradores próximos. Tendo em vista que os acidentes causando a queda do referido poste são corriqueiros, existe a possibilidade de ser alterado o local de sua instalação na Rua Nilder Trevisane? A quem incumbe a responsabilidade pela mudança de local da instalação do Poste? Sendo de responsabilidade da CEMIG e não do Executivo, o Executivo já procedeu com a solicitação junto a CEMIG?

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem de V. Exa., com fundamento nos artigos 130 e 131, do Regimento Interno, e no § 49, do art. 40, da Lei Orgânica do Município, que seja nomeada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas a apurar os seguintes fatos determinados: 1 - apurar a existência de supostas irregularidades na execução das obras de construção de galerias pluviais na Rua Doutor Moreira, no Bairro São Sebastião, tendo em vista que as mesmas foram recentemente concluídas e, no entanto, a mencionada via pública continua apresentando graves problemas de estrutura, considerando ainda que foi uma obra de alto custo financeiro; 2 - apurar a existência de supostas irregularidades na execução das obras de construção da Escola Municipal Professor Luiz Radamés de Araújo, que encontra-se interditada, sem condições de uso pelos alunos, fazendo com que seja necessário o aluguel de imóvel para o funcionamento regular

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, que por
ora segue:
Acerca da Escola Municipal Luiz Radamés de Araújo, questiona-se:
1- Qual é a empresa responsável pelas obras realizadas na escola mencionada?
2- A empresa que executou a obra está ciente dos problemas apresentados em tão
pouco tempo após a inauguração da escola? Quem é a pessoa designada,
conforme o contrato, para fiscalizar as obras realizadas na referida escola?
Solicito a apresentação do contrato de obras, das medições realizadas, dos
relatórios semanais, da cópia do edital da obra, do termo de referência e do
projeto original.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando
informações acerca da CEI Riccardo Medioli, sendo elas:
• Qual o número de crianças atualmente matriculadas na CEI Riccardo Medioli,
discriminado por sala?
• Existe a possibilidade de ampliar as salas, tendo em vista que há espaço para
consequentemente aumentar o número de vagas disponíveis para matrícula, diante
da demanda crescente?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.l96, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando
informações acerca de lotes particulares sem capina e/ou limpeza, sendo elas:
• Considerando as reclamações diárias recebidas neste gabinete em relação a lotes
particulares abandonados e ocasionando grandes riscos para a proliferação de animais
peçonhentos, dengue e até mesmo na invasão dos passeios pela quantidade de mato,
questiona-se quais são as medidas adotadas pelo município para compelir o particular
a capinar e limpar o seu lote?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, que por
ora segue:
1- Há previsão para a instalação de bebedouros na rodoviária de Conselheiro
Lafaiete, considerando o intenso fluxo de pessoas que transitam diariamente, o
alto preço praticado pelo comércio no local e a necessidade humana de
consumir água potável sem custos?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, buscando os seguintes
esclarecimentos:
1. Se existe uma fiscalização rigorosa pela Secretaria
Municipal de Saúde e pela Vigilância Sanitária, com a
identificação de lotes que apresentem mato alto, entulhos
ou qualquer tipo de acumulação de água que favoreça ...

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
A viabilidade da criação de centros de prática de capoeira em
bairros da cidade, com infraestrutura adequada, como espaço para aulas, rodas
de capoeira e eventos culturais.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 06 de março seja realizada no dia 26 de fevereiro, às 19h.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste sentido, requer esclarecimentos: 1- Existe a possibilidade do Município isentar os pacientes em tratamento oncológicos do pagamento do IPTU, sabendo que outros Municípios já oferecem este beneficio?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
1- Tendo em vista a resposta do requerimento 504/2024, questiona-se qual o prazo para
finalização total do processo de REURB do processo de regularização fundiária da área
total aproximada de 11.571,95 m2, localizado no bairro Siderúrgico.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 002-E-2025.

Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Resolução nº 001/2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 2o DA LEI No 5.799, DE 7 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 5o DA LEI No 5.798, DE 7 DE JULHO DE 2016.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI No 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE
2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"