Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à Equipe de Militares da 61ª Companhia de Polícia Militar, integrada pelos Sargentos Richardson Sebastião de Almeida, Nildejoice Raimunda Dornelas Damasceno e Tony Franciosa Reinaldo Alves e os Soldados Christopher Eduardo Ferreira e Eduardo Henrique Delbem Lucinda, pelo ato de bravura no atendimento a ocorrência policial registrada na Estrada União Indústria, no Bairro São Geraldo, nesta cidade de Conselheiro Lafaiete, com salvamento de vítima em uma residência em chamas.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DATA DO ANIVERSÁRIO DA ACADEMIA DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CONSELHEIRO LAFAYETTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 014-E-2024.

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a
Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando
informações acerca da Escola Municipal Professora Maria Serafina Peixoto, sendo elas:
• Existe a possibilidade de instalação de uma cesta de basquete e de uma rede de vôlei para a
prática esportiva dos alunos?
• Há previsão para o fornecimento de materiais de educação fisica, considerando que atualmente
não há nenhum disponível?
• Existe um plano para a construção de um espaço coberto que possa ser utilizado pelas crianças
em dias chuvosos e para reuniões com os pais?

A vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas,
solicitando informações acerca de Buarque de Macedo, sendo elas:
• Existe a possibilidade de implantação de uma horta comunitária no espaço disponível
junto à Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Buarque? Caso positivo, há algum
planejamento ou estudo em andamento para viabilizar essa iniciativa?
• Existe um planejamento para a ampliação das ações do CRAS volante nas
comunidades, especialmente voltadas à capacitação de mulheres e atendimentos
socioassistenciais?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para solicitar
informações sobre a adesão ao programa do governo federal Rede Cegonha.
A Rede Cegonha é um pacote de ações para garantir o atendimento de
qualidade, seguro e humanizada para todas as mulheres, oferecendo a assistência
desde o planejamento familiar, pré-natal, parto, puerpério, cobrindo até os dois
primeiros anos de vida da criança. Tudo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, à Secretaria de Saúde, ao Secretário de Administração, ao Secretário de obras, informações e esclarecimentos a respeito do Posto de Saúde do bairro Cachoeira. Após relatos da população do referido bairro, nos foi informado que a porta principal do posto de saúde se encontra trancada e o devido acesso ao local se dá pela porta da Enfermagem. Dito isso, pergunta-se: O executivo e a secretaria de saúde têm ciência do fato informado? Caso tenha, está sendo feito algo para detectar e sanar o problema no local?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, e ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências em relação aos problemas enfrentados pelos moradores da Rua Antônio Pereira Caixeta, no Bairro Morada do Sol:
1. A rua Antônio Pereira Caixeta está incluída no Projeto Asfalta Lafaiete? Se sim, qual a previsão para o início das obras e a conclusão do asfaltamento nesta via? Em caso negativo, quais são as justificativas para a exclusão dessa rua do projeto, considerando a importância da melhoria da infraestrutura para os moradores e para a segurança no trânsito?
2. Existe algum planejamento para o .reparo dos buracos e falhas no pavimento da Rua Antônio Pereira Caixeta? Os moradores têm enfrentado dificuldades no tráfego devido à deterioração do asfalto, com riscos de acidentes. Quais são as medidas que estão sendo tomadas para resolver esse problema de maneira eficaz e imediata?...(continua)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando os seguintes esclarecimentos:
1- Existe previsão para a realização da obra de instalação de esgoto e rede pluvial em toda a extensão do bairro Satélite, em especial na rua Joaquim Rezende?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente à Mega Construtora e Serviços EIRELI, responsável pela coleta de lixo em Conselheiro Lafaiete para que feita a manutenção/reposição das lixeiras que foram danificadas no Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que seja informado de há algum Processo Administrativo em face a empresa Mega Construtora e Serviços EIRELI, responsável pela coleta de lixo em Conselheiro Lafaiete e se sim enviar a esta Casa Legislativa cópia do mesmo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando os seguintes esclarecimentos: 1- Tendo em vista que o PSF Santa Cruz 11 funciona de segunda a sexta, por qual motivo somente é possível fazer agendamento de consultas às sextas-feiras? 2 - E por qual motivo os protocolos de pedido médico só são aceitos de segunda a quinta?

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Obras, os seguintes questionamentos relacionados à operação tapa-buracos em Conselheiro Lafaiete: 1.Qu al é o cronograma estabelecido para a realização da operação tapa-buracos no município? 2.Qu ais são os critérios utilizados para definir as vias que receberão o serviço? 3. Quais ruas e bairros já foram contemplados com a operação tapa-buracos até o momento? 4.Existe a possibilidade de tornar público esse cronograma para que a população possa acompanhar e se programar? 5.Há previsão de ampliação do serviço para atender às demandas de bairros que ainda não foram contemplados? 6.Como a população pode solicitar a inclusão de ruas no cronograma da operação tapa buracos?

INFORMAÇÕES ACERCA DA DEMANDA REPRIMIDA, TEMPO DE ESPERA E CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO PARA TRATAMENTO DE ENDODONTIA NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, especificamente, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre a demanda reprimida, tempo de espera e condições de atendimento para tratamento de endodontia no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO municipal. A endodontia, especialmente o tratamento de canal, é uma das áreas mais procuradas da odontologia especializada. No entanto, a longa fila de espera compromete a qualidade de vida dos pacientes e pode agravar quadros clínicos, levando à perda dentária e infecções severas.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal n2 5.901, de 25 de maio de 2018, especialmente no que concerne ao disposto em seu Art. 45:
1. É do conhecimento do Executivo, que apesar da previsão legal, tem ocorrido a comercialização de animais em estabelecimentos como pet shops, clínicas veterinárias e lojas agropecuárias? 2. Qual órgão municipal é responsável pela fiscalização do cumprimento do artigo 45 da Lei Municipal n2 5.901/2018? 3. Quem são os profissionais ou autoridades municipais competentes para emitir laudos e pareceres técnicos que autorizam ou regulam a atuação de estabelecimentos que comercializam animais? 4. Quais medidas têm sido adotadas para coibir a venda irregular de animais em locais proibidos pela legislação municipal?

Vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal n2 5.901, de 25 de maio de 2018, especialmente no que concerne ao disposto em seu Art. 25:
1. Qual é a interpretação adotada pelo Executivo quanto à proibição de Circos prevista no artigo 25 da Lei Municipal 0 5.901/2018? A vedação se aplica apenas a circos com apresentação de animais ou a qualquer tipo de circo? 2. Considerando a redação da referida Lei, é permitida a emissão de alvarás para circos que não utilizam animais em suas apresentações? 3. Caso alvarás para circos estejam sendo emitidos, qual é o órgão municipal
responsável pela liberação e com base em qual fundamento legal essas autorizações estão sendo concedidas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, requerer esclarecimentos acerca da situação da Estrada Municipal da Comunidade do Caeté, localizada na zona rural deste município: 1- Conforme relato de moradores, uma manilha na referida via quebrou, ocasionando o desabamento da estrada e tornando a passagem perigosa para os habitantes da comunidade. Ademais, a referida obstrução tem impedido o tráfego de veículos essenciais, incluindo o caminhão responsável pelo transporte de leite, o que prejudica diretamente a população local. A Administração tem ciência do problema relatado? 2- Caso afirmativo, quais providências já foram ou estão sendo tomadas para solucionar a questão? 3- Existe previsão de melhorias no calçamento da referida estrada e substituição da manilha danificada?
4- Em caso negativo, há possibilidade de uma vistoria técnica no local para avaliação da situação e adoção das medidas necessárias?