Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor GIULIANO CANDIDO LOBO, por prestar relevantes serviços na área empresarial ao Município de Conselheiro Lafaiete .colaborando para o
crescimento e desenvolvimento econômico, bem como gerando empregos na cidade. Giuliano iniciou sua vida comercial e empresarial com muita luta e força de vontade. Seu primeiro passo foi como camelô no Município de Conselheiro Lafaiete, vendendo produtos na rua, e mesmo enfrentando os
desafios do dia a dia, sempre manteve seu foco em atender bem, conquistando assim seus clientes. Com muito esforço, abriu sua primeira loja no extinto Shopping Popular Cristal e a partir dali deus seus primeiros passos como lojista, ganhando mais estrutura e visibilidade. Em dezembro de 2008, fundou a empresa Universo Celulares, loja que se tornou o principal marco de sua trajetória empresarial, tendo essa se consolidado no mercado

ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A LEI N° 5.716, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, INCLUI O §4º NESTE ARTIGO, E ALTERA O §2º DO ART. 6, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.089, DE 11 DE MARÇO DE 2009.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca das do transporte de pacientes no município, sendo elas: • Como está sendo realizado o processo de solicitação de transporte para pacientes em tratamento de saúde? Quais são os canais disponibilizados pela Secretaria de Saúde para esse fim? Existe um prazo mínimo exigido para que o pedido seja efetuado e atendido? • Existe atualmente demanda reprimida no serviço de transporte de pacientes em tratamento? Em caso afirmativo, quais são os principais fatores que têm contribuído para a limitação na oferta desse serviço? • Todos os pedidos de transporte realizados pelos pacientes estão sendo devidamente atendidos? Há algum critério de prioridade adotado pela Secretaria para definir quais pacientes serão transportados, especialmente em casos de escassez de vagas ou de veículos?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca das da Rua Licínio Dutra no Bairro Joaquim Murtinho, sendo elas: • Existe alguma previsão para a realização de obras de pavimentação asfáltica ou, ao menos, de melhorias estruturais na rua, tendo em vista as dificuldades enfrentadas
pelos moradores em razão das atuais condições da via? • A Prefeitura tem conhecimento da existência de vazamento de esgoto a céu aberto na referida rua, o qual, segundo relatos de moradores, estaria adentrando propriedades particulares e provocando riscos à saúde pública? Em caso positivo, quais
providências estão sendo adotadas para sanar essa situação?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, solicitando que informe se está prevista a realização de alguma intervenção (obra ou evento) no Parque Municipal Presidente Tancredo Neves além da manutenção e conservação do mesmo.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer que
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, solicitando as seguintes informações: 1. A Prefeitura tem conhecimento das condições atuais da pista de skate localizada na Praça do Cristo, no bairro Campo Alegre, especialmente quanto à presença de buracos, desgaste da estrutura e falta de manutenção? 2. Há previsão de revitalização desse espaço esportivo? Caso afirmativo, qual o prazo estimado para o início e conclusão das intervenções necessárias?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as
informações que seguem.
Tendo em vista que a emissão de documentos de identidade já é
praticada em cartórios de Registro de Civil, inclusive no Estado de Minas Gerais, e
ensejando a melhor prestação de serviço de emissão de identidade no nosso
município, questiona-se:
0 município já procurou firmar parcerias no sentido apresentado acima
para buscar celeridade e desafogar a presente prestação de serviço?
Caso não tenha procurado, quais as barreiras que são necessárias
enfrentar para busca da resolução desse problema?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer
que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações da Secretaria de Saúde.
Qual a metodologia adotada pelo município para que haja publicização,
de maneira ampla, das legislações municipais que garante o acesso à direitos dos
portadores de Fibromialgia, PCDs e doenças raras, como por exemplo a Miastenia?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações relacionadas à Estrada que liga a localidade de Água Preta ao Rancho Novo: 1. Existe, algum estudo técnico ou planejamento em andamento para a implementação de extensão de rede nessa localidade? 2. Quais critérios são utilizados para definir a prioridade de investimentos em expansão de rede? 3. Caso não haja nenhum planejamento para a implementação da extensão de rede, há a possibilidade dela ser incluída na programação e ser realizada ainda este ano?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando que nos preste as seguintes informações: 1. Existe diagnóstico recente da demanda por vagas em ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) no município, considerando o aumento da população idosa? 2. A administração municipal tem mantido diálogo com entidades filantrópicas ou organizações da sociedade civil com vistas à parceria para a criação ou manutenção de uma ILPI? 3. Há possibilidade de se realizar uma permuta entre um imóvel do
município e o imóvel da Sociedade São Vicente de Paulo onde funcionava o Asilo Dr. Carlos Romeiro?

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações: 1. O município possui atualmente algum levantamento sobre a acessibilidade nos parquinhos e espaços de lazer públicos, identificando a necessidade de
adaptações para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA solicitando que envie para esta Casa Legislativa as faturas do fornecimento de água da Casa do Artesanato João Salgado, com medições realizadas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025, bem como que responda o questionamento abaixo: É do conhecimento desta Secretaria que a caixa d'agua está trincada, causando vazamento e risco de desabamento do forro que a ampara? Em caso positivo, alguma providencia já foi tomada para sanar o problema?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações: Existe alguma previsão contratual entre o Município de Conselheiro Lafaiete e a Viação Umuarama para que os ônibus pertencentes à empresa e circulam na cidade sejam licenciados no Município? Em caso afirmativo, existe um prazo para que a Viação Umuarama providenciasse o licenciamento dos ônibus e emplacasse os mesmos no Município de Conselheiro Lafaiete? Tendo em vista o longo período que a Viação Umuarama já se encontra no Município e essa ainda presta seus serviços com ônibus coletivos transitando com emplacamento de outras cidades, por qual razão a Viação Umuarama não realizou o licenciamento para Conselheiro Lafaiete, em caso de já ter decorrido o prazo estipulado?

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 037/2025.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 028/2025.