Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

ALTERA A LEI N° 865, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO "LAFA FEST CULTURE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 029/2025.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer,
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas,
solicitando informações acerca do córrego da rua Monsenhor Barreto, no bairro Sion,
sendo elas:
• A Prefeitura tem conhecimento formal sobre o avanço do córrego sobre os
terrenos das casas na Rua Monsenhor Barreto, Bairro Sion?
• Já foi realizada alguma vistoria técnica no local por parte das Secretarias de
Obras ou Meio Ambiente?
• Existe algum estudo hidrológico ou laudo técnico sobre o impacto do referido
córrego nos imóveis afetados?
• Há registros de erosão, deslizamento ou comprometimento estrutural dos
terrenos na área atingida?
• Se há projeto para melhorias, qual o estágio atual e o cronograma de execução
previsto?
• Quais medidas emergenciais podem ser adotadas imediatamente para proteger
os moradores e suas residências?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que
seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações relativas à rede pública de saúde de Conselheiro Lafaiete, com cópia
para a Secretaria Municipal de Saúde:
1. Quais são atualmente as especialidades médicas ofertadas no município
por meio do SUS, tanto na atenção básica quanto especializada?
2. Há falta de prestadores de serviço em alguma especialidade médica? Em
caso afirmativo, quais são essas especialidades e qual o tempo médio de
espera por consulta ou procedimento?

Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca do Adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, sendo elas: • O Município de Conselheiro Lafaiete atualmente realiza o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde em exercício? • Em caso negativo, qual o fundamento legal ou administrativo que justifica a ausência deste pagamento? • Existe, por parte da Administração Municipal, algum estudo técnico, parecer jurídico ou laudo pericial que embasou a concessão ou a não concessão do referido adicional? • Há previsão por parte do Executivo para o envio de Projeto de Lei que regulamente o pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado?

O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, ouvido o Plenário, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações e providências relativas à Escola Municipal Napoleão Reis, localizada na Rua São José, nº 418, Bairro São Sebastião:
1. A Prefeitura tem conhecimento da existência de esgoto a céu aberto na área de circulação da escola? Em caso afirmativo, qual a justificativa para a permanência do problema e quais medidas foram tomadas até o momento?
2. Há previsão de intervenção para resolver a questão do esgoto exposto e do acúmulo de água parada no local? Se sim, qual o prazo estimado para execução do serviço?
3. Existe plano de manutenção periódica das unidades escolares que contemple ações de limpeza, capina e drenagem? A Escola Municipal
Napoleão Reis está incluída nesse cronograma?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
acerca da praça CEUs, no bairro Rochedo. Visto a necessidade de reparos na praça supracitada, existe um plano de ação para sua manutenção?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando informações
acerca de lotes no bairro Cachoeira. Os lotes nas ruas Castelo Branco e Francisco Carvalho, que se encontram com vegetação alta, pertencem ao município? Caso pertença, existe uma previsão para supressão da vegetação?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO DO IDOSO, CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, para que disponibilizem no site da Prefeitura Municipal as atas das reuniões atualizadas, em atendimento a Lei5.986/19.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando os seguintes esclarecimentos:
Venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos sobre a possibilidade de destinar agente de saúde para o ESF do Rancho Novo tendo em vista que possui uma médica e técnica de enfermagem. A solicitação foi recebida no gabinete do vereador infra-assinado por munícipes desta comunidade.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente à Secretaria de Obras, buscando os seguintes esclarecimentos:
Venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos sobre a possibilidade de construção de dois vestiários no campo municipal Carmelino Inês da Silva na
Comunidade do Rancho Novo e em caso positivo se existe prazo para a construção. A solicitação foi recebida no gabinete do vereador infra-assinado por munícipes desta comunidade.

A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal,
especificamente, à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, através do Departamento
Municipal de Trânsito e Tráfego, considerando o que constou na indicação n° 1435, anexa,
solicitando as seguintes informações:
1. Existe, por parte do Município, estudo técnico em andamento ou previsto para a
reorganização do transito na interseção das ruas Joemi Faria, Josefina Martins e BR-482,
especialmente diante da iminente inauguração de supermercado nas imediações?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente à Secretaria Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal, a fim de
obter informações detalhadas e urgentes quanto aos problemas constatados
em visita realizada no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município
relacionados à falta de insumos e medicamentos que comprometem o
funcionamento da unidade e o atendimento à população, respondendo aos
questionamentos a seguir:
a) Qual é o procedimento atual para aquisição de medicamentos e
insumos para o CAPS?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando a seguinte
informação:
1. Considerando que o trânsito na Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 35 - Centro, próximo ao restaurante Sobrado Sabores, encontra-se
desorganizado devido à ausência de um semáforo, o que tem colocado em risco pedestres e motoristas, há previsão para a instalação de um semáforo
no local? Em caso afirmativo, qual é o prazo previsto?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o 1° EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO N° 001-2024.
Referente ao cargo de 301-AUXILIAR ADMINISTRATIVO, a 8ª colocada, foi a 25ª na ampla concorrência e a 2ª PNP.
Nesse sentido, não foram observados os itens 6.2.30 e 6.2.32 do edital.
Este critério foi observado e será observado para as próximas convocações?
Há previsão para a readequação da aludida convocação?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao IBGP solicitando informações sobre o CONCURSO PÚBLICO N° 001-2024. Foi publicado no dia 04/01/2025, RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA - NÍVEL MÉDIO, para o cargo 302 - AUXILIAR DE SECRETARIA em que a candidata REGIANE DA COSTA, inscrição 15689124 constava como ausente. No dia 13/0112025, foi publicado RESULTADO APÓS RECURSO DA PROVA OBJETIVA - NÍVEL MÉDIO em que também constava a candidata REGIANE DA COSTA, inscrição 15689124 como ausente. Ocorre que, no dia 27/01/2025, foi publicado RESULTADO APÓS RECURSO DA PROVA OBJETIVA - CARGOS 302 - 305 - 405 RETIFICADO em que a candidata REGIANE DA COSTA, inscrição 15689124 não aparece mais como ausente e consta a sua pontuação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente à COPASA, solicitando as seguintes informações sobre a qualidade da água na localidade de Vila Madalena: 1) A COPASA está ciente dos problemas enfrentados pela população da Vila Madalena, principalmente em relação à qualidade da água? 2) Há realização de controle de qualidade da água que chega na referida localidade? Em caso positivo, gentileza enviar a esta casa os relatórios mais recentes; 3) Em caso negativo, requer seja feita análise da água no local, tendo em vista as constantes reclamações dos moradores da Vila Madalena.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico infraassinada, nos termos do Regimento Interno, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de Vossa Excelência as seguintes informações acerca do piso salarial de enfermagem, que, por ora segue: Considerando que a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete segue pagando um vencimento básico no valor de R$ 3.263,32 aos profissionais da Enfermagem, complementando esse valor com a rubrica denominada "Piso Salarial da Enfermagem", prática que contraria o disposto na Lei Federal n2 14.434/2022, que determina o pagamento integral do piso salarial nacional diretamente no vencimento base, questiona-se: 1. Por qual motivo o Município não está cumprindo integralmente o valor do piso nacional da Enfermagem, conforme determinado por lei federal?