Matérias da Ordem do Dia (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno,
considerando as reiteradas reclamações de riscos de acidentes no local, requer, ouvida a Casa, na
forma regimental, que encaminhe expediente a SECRETARIA MUNICIPAL • DE SEGURANÇA
PÚBLICA E CIDADANIA solicitando que informe se há previsão e estudo de viabilidade de
instalação de semáforo e faixas de pedestres na Rua Valério Eugênio, ligando o final do viaduto Padre
Hermano José Ferreira à Igreja de Nossa Senhora da Luz.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito
Leandro Chagas, solicitando informações acerca das filas nas Estratégicas de Saúde
das Famílias - ESF, sendo elas:
A Prefeitura tem conhecimento das longas filas enfrentadas pelos pacientes para
a marcação de consultas no ESF Alexandrina de Queiroz, inclusive com relatos
de pessoas chegando durante a madrugada e permanecendo por horas
expostas ao frio para garantir atendimento?
Existe algum planejamento em andamento ou medida emergencial prevista para
reorganizar ou ampliar o sistema de agendamento de fichas, de forma a reduzir
o tempo de espera e evitar a exposição desnecessária da população a essas
condições?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal solicitando informações sobre o programa "Asfalta Lafaiete". Qual o valor do asfalto por m2 e o valor total gasto somente com a
compra de asfalto?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre a obra da rua Joaquim Roberto Ferreira, no bairro Morada do Sol: 1) O Município tem conhecimento da situação da referida rua, em que uma parte se encontra sem qualquer pavimentação e, no período chuvoso, fica intransitável? 2) Há alguma previsão de calçamento ou asfaltamento da referida rua? Em caso positivo, para qual data? 3) em caso de resposta negativa, requer seja providenciado estudo para que seja feita a pavimentação de parte da referida rua.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando informações acerca Centro de Atenção Psicossocial -CAPS, sendo elas:
• Quantos profissionais médicos atualmente compõem a equipe do CAPS, especificando suas especialidades e respectivas cargas horárias semanais?
• Qual é a média diária de atendimentos realizados pelo CAPS, discriminando entre atendimentos médicos, psicológicos, psiquiátricos e de outras naturezas?
• Existe atualmente demanda reprimida por atendimentos no CAPS? Em caso positivo, qual o quantitativo estimado de pacientes aguardando por acolhimento, avaliação ou tratamento?
• Qual o tempo médio de espera entre o encaminhamento de um paciente e o efetivo início do atendimento no CAPS?
• Há previsão de ampliação da equipe multiprofissional ou da estrutura física do CAPS para melhor atender à crescente demanda de saúde...(continua)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 040/2025

AUTORIZA A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER AUXÍLIO-SAÚDE SUPLEMENTAR AO SEU PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N- 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, VISANDO EVITAR INCÔMODOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)."

INSTITUI A - CAMPANHA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS CIDADÃOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, NA INTERNET E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no calendário oficial do Município de Conselheiro Lafaiete a realização anual da `Corrida Elas nas ruas' no dia 8 de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA АO MÉRITO NA ÁREA JURÍDICA AO DR. FERNANDO LUCINDO FLORES PINTO

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DR. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONÇALVES.