Matérias da Ordem do Dia (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)

ALTERA O ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL NÚMERO 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - "LEI DO MINUTO SEGUINTE" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe o estágio atual do processo para habilitar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) junto ao Governo Federal, a fim de obter financiamento da União.
Requer também seja informado se ocorreu alguma manifestação do Ministério da Saúde acerca do pedido de habilitação, encaminhando a respectiva cópia.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE solicitando que informe o planejamento para utilização do recurso depositado no fundo municipal de saneamento básico, no valor de R$ 5.508.489,39 e no fundo municipal de meio ambiente no valor de R$ 58.546,66.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. VII, do Regimento Interno, após diversas reclamações e verificações pessoais sobre as más condições da praça Barão de Queluz, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que encaminhe expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE solicitando que informe se está na programação a reforma da praça Barão de Queluz, considerando sua estrutura e paisagismo. Em caso positivo, informar previsão de início.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal buscando informações sobre a situação do Centro Regional de Saúde do bairro Sagrado
Coração de Jesus

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal buscando informações sobre a Semana Nacional do Trânsito em Conselheiro Lafaiete.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
A) Quais ações foram desenvolvidas pela Administração Municipal na Semana Nacional do Trânsito no Município?
B) Em caso de resposta positiva no item A, quais foram os resultados obtidos na Semana Nacional do Trânsito no Município?
C) Quais são as políticas públicas municipais visando melhoria no trânsito em Conselheiro Lafaiete?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X. do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Gabinete do Prefeito Municipal buscando informações sobre a taxa de iluminação pública no Município.
Neste sentido, requer esclarecimentos:
A) Existe algum fundo específico para onde são destinados os valores pagos pelos munícipes relativos à taxa de iluminação pública no Município de Conselheiro Lafaiete?
B) Em caso de resposta positiva no item A, qual o valor depositado no fundo? Gentileza enviar documentação comprobatória.